Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.504, DE 17 DE ABRIL DE 2009

Institui o 'Dia do Combate à Intolerância Religiosa'

(Projeto de lei nº 537/2008, do Deputado Roberto Felício - PT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o 'Dia do Combate à Intolerância Religiosa', a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.

§ 1º - A instituição da data a que se refere o 'caput' tem a finalidade de promover a conscientização da população contra todas as práticas de discriminação e intolerância de quaisquer religiões, seja pelo Estado, seja por outras instituições, grupos ou indivíduos.

§ 2º - vetado.

Artigo 2º - vetado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2009

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2009.