Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.087, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, pela internet, informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a disponibilizar em seu 'site', na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia através de precatórios judiciais.

Parágrafo único - As informações previstas no 'caput' conterão:

1 - indicação da Vara Judicial e respectivo Cartório onde tramita o processo;

2 - número e ano do registro do processo;

3 - relação de autores da ação, beneficiários do pagamento do precatório.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008

Alberto Goldman

Vice-governador

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2008.