LEI Nº 12.778, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

(Projeto de lei nº 511/2005, do Deputado Campos Machado-PTB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia Estadual de Lembrança do Holocausto, a ser lembrado no dia 29 de novembro.

Artigo 2º - O Poder Executivo, em colaboração com a Assembléia Legislativa do Estado, Instituições Judaicas de direitos humanos, assim como outras instituições, promoverão atividades alusivas à data.

Artigo 3º - A data fará parte do calendário oficial do Estado de São Paulo e das Secretarias da Educação e da Cultura.

Artigo 4º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se for necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Lei nº 12.778, de 28 de novembro de 2007

Lei

28 de novembro de 2007

Institui o 'Dia Estadual de Lembrança do Holocausto'

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

29 de novembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/11/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2007-11-28;12778

Datas comemorativas

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Antônio Guimarães Marrey — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos — Secretária da Educação
• João Sayad — Secretário da Cultura
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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