Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.712, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007
Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Prof. Agostinho Lima de Vilhena' a Escola Estadual Jardim Noêmia, em Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2007
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
De Outubro de 2007.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5
Lei nº 12.712, de 5 de outubro de 2007
Lei
5 de outubro de 2007
Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
6 de outubro de 2007
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/10/2007
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2007-10-05;12712
Instituição de ensino e pesquisa, Escola pública
original
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- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária da Educação
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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