Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.529, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Dá denominação à Unidade de Saúde que especifica
(Projeto de lei nº 852/2005, do Deputado Sebastião Batista Machado - PV)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro' a Unidade Básica de Saúde II, em Joanópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2007
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2007.
Lei nº 12.529, de 11 de janeiro de 2007
Lei
11 de janeiro de 2007
Dá denominação à Unidade de Saúde que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
12 de janeiro de 2007
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/01/2007
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2007-01-11;12529
Saúde pública
original
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- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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