Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino' o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2006
Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
Lei nº 12.496, de 26 de dezembro de 2006
Lei
26 de dezembro de 2006
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
27 de dezembro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/12/2006
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2006-12-26;12496
Sistema penitenciário, Penitenciária
original
—
- Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
- Antônio Ferreira Pinto — Secretário da Administração Penitenciária
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
0x8f79aa1abd7e6e4cfd742e928dc0cea1389e00486c16da782cbe9cb3734b968f
