Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Itu
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Profª Mercia Maria Cazarini' a Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2006
Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
Lei nº 12.494, de 26 de dezembro de 2006
Lei
26 de dezembro de 2006
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Itu
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
27 de dezembro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/12/2006
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2006-12-26;12494
Escola pública
original
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- Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
- Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos — Secretária da Educação
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
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