Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.412, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Culto de Assistência Espírita Alberto Ferrante, com sede em Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006
Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
De Dezembro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21
Lei nº 12.412, de 21 de dezembro de 2006
Lei
21 de dezembro de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
22 de dezembro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/12/2006
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2006-12-21;12412
Utilidade pública, Assistência social
original
—
- Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
- Eunice Aparecida de Jesus Prudente — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
0xf478d99131454e6f1908d15833592f975ef32766ff6737bf95838f4dd2b322a1
