Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.362, DE 24 DE ABRIL DE 2006
Dá denominação ao Centro de Readaptação Penitenciária, situado em Presidente Bernardes
(Projeto de lei nº 783/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Dr. José Ismael Pedrosa' o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2006
Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
Lei nº 12.362, de 24 de abril de 2006
Lei
24 de abril de 2006
Dá denominação ao Centro de Readaptação Penitenciária, situado em Presidente Bernardes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
25 de abril de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/04/2006
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2006-04-24;12362
Sistema penitenciário
original
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- Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
- Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
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