Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.355, DE 24 DE ABRIL DE 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
(Projeto de lei nº 415/2005, do Deputado Jorge Caruso - PMDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Lar Dona Mariquinha Amaral, com sede em Atibaia.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2006
Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
Lei nº 12.355, de 24 de abril de 2006
Lei
24 de abril de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
25 de abril de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/04/2006
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2006-04-24;12355
Utilidade pública
original
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- Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
- Eunice Aparecida de Jesus Prudente — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
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