LEI Nº 12.234, DE 17 DE JANEIRO DE 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Selo 'Empresa Amiga de São Paulo', a ser conferido às empresas que contribuem com projetos na área social, com a finalidade de incentivar a participação da sociedade em ações sociais.

Parágrafo único - A concessão do selo será coordenada pelo Gabinete do Governador e executada pelas Secretarias de Estado.

Artigo 2º - Para a obtenção do selo, as empresas deverão inscrever-se perante as Secretarias Estaduais.

Artigo 3º - O selo terá prazo de validade determinado, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.

Artigo 4º - Será facultada a utilização do selo, para fins publicitários, bem como sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementados se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 12.234, de 17 de janeiro de 2006

Lei

17 de janeiro de 2006

Institui o Selo 'Empresa Amiga de São Paulo'

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

18 de janeiro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/01/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2006-01-17;12234

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x0f6bd23a9ac75ab6913c6a4e85167c1dcc6b29f0229f2bbb87f63c89e3b3e956