LEI Nº 12.177, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É fixada em 1º de março de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004.

Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005

Lei

21 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

22 de dezembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/12/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2005-12-21;12177

Servidor público, Poder judiciário, Vencimentos, Aposentadoria

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eduardo Refinetti Guardia — Secretário da Fazenda
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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