LEI Nº 12.046, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

(Projeto de lei nº 1123/2003, do deputado Said Murad - PFL)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o 'Dia da Não Droga', a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de março.

Artigo 2º - O dia instituído nesta lei constará do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 3º - Para a comemoração do dia previsto no artigo 1º, o Poder Executivo envidará esforços para a realização, em espaços e escolas públicas, de campanhas de esclarecimento dos males causados pelo uso de drogas, tais como álcool, tabaco, entorpecentes, entre outras.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 12.046, de 21 de setembro de 2005

Lei

21 de setembro de 2005

Institui o 'Dia da Não Droga', a ser comemorado, anualmente

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

22 de setembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/09/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2005-09-21;12046

Datas comemorativas, Saúde pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Gabriel Benedito Issaac Chalita — Secretário da Educação
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x6320225b18bbf9f1d810b152a5b7883689218541794ad9187e03d56f98ecb97e