LEI Nº 11.887, DE 1º DE MARÇO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam obrigados os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias, empresas de economia mista, instituições financeiras, bancárias e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público, a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento ao público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento do disposto nesta lei, entende-se como:

1. modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas portadoras de deficiência;

2. soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso, sem restrição, das pessoas portadoras de deficiência.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.887, de 1º de março de 2005

Lei

1 de março de 2005

Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

2 de março de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/03/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2005-03-01;11887

Pessoa com deficiência, Serviço público, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eduardo Refinetti Guardia — Secretário da Fazenda
• Martus Antônio Rodrigues Tavares — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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