LEI Nº 11.877, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

(Projeto de lei nº 749/2001, do deputado Roberto Engler - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Artigo lº - Fica o Poder Executivo obrigado a instalar assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.

Parágrafo único - A quantidade de assentos será determinada pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005

Lei

19 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

20 de janeiro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/01/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2005-01-19;11877

Pessoa com deficiência, Idoso, Gestante, Transporte coletivo

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Dario Rais Lopes — Secretário dos Transportes
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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