LEI Nº 11.876, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

(Projeto de lei nº 951/2003, do deputado Waldir Agnello - PTB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, que exibem e comercializam produtos e materiais eróticos e pornográficos, deverão adotar medidas restritivas à visualização dos mesmos, exclusivamente ao público específico.

§ 1º - Crianças e adolescentes, assim conceituadas no artigo 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estão excluídas do público específico.

§ 2º - A visualização referida no 'caput' abrange a área externa e interna dos estabelecimentos.

Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais referidos nesta lei deverão dispor de instalações internas adequadas para impedir a visualização, o acesso e o manuseio de produtos e materiais eróticos e pornográficos por crianças e adolescentes.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.876, de 19 de janeiro de 2005

Lei

19 de janeiro de 2005

Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

20 de janeiro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/01/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2005-01-19;11876

Comércio, Criança, Adolescente, Proteção da criança e do adolescente

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Alexandre de Moraes — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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