Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 11.818, DE 3 DE JANEIRO DE 2005

Altera a Lei nº 11.023, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O 'caput' do artigo 1º e o artigo 2º da Lei 11.023, de 28 de novembro de 2001 passam a ter a seguinte redação: 'Artigo 1º - Ficam reservados 4% (quatro por cento) dos imóveis comercializados pelo Estado aos policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.(NR) Artigo 2º - Para o disposto nesta lei, não haverá distinção entre as categorias mencionadas no 'caput' do artigo 1º.(NR)'

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2005

Geraldo Alckmin

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Mauro Bragato

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 2005.

QR code para conferir a autenticidade desta norma

Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.

Verificar Autenticidade

Lei nº 11.818, de 3 de janeiro de 2005

Lei

3 de janeiro de 2005

Altera a Lei nº 11.023, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

4 de janeiro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/01/2005