LEI Nº 11.380, DE 25 DE ABRIL DE 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A., até o valor de R$ 657.423.040,43 (seiscentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quarenta reais e quarenta e três centavos), que representa o saldo das obrigações do Tesouro do Estado junto à CESP, em 1º de abril de 2003.

Artigo 2º - A cessão de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.

Parágrafo único - A contragarantia de que trata o artigo 1º desta lei compreende a cessão de:

1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no inciso I, alínea 'a', e inciso II, do artigo 159 da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;

2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Artigo 3º - Os Orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização do principal e respectivos encargos decorrentes das obrigações assumidas no Instrumento de cessão de crédito.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.380, de 25 de abril de 2003

Lei

25 de abril de 2003

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União, em contrato que especifica, e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

26 de abril de 2003

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/04/2003

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2003-04-25;11380

Contrato administrativo, Poder executivo, Finanças públicas, Crédito público

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eduardo Refinetti Guardia — Secretário da Fazenda
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
• Andrea Sandro Calabi — Secretário de Economia e Planejamento
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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