Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 11.329, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
(Projeto de lei nº 598/2000, do deputado Roberto Engler - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado no Estado o programa 'Núcleo Universitário de Apoio às Comunidades Carentes - NUACC'.
Artigo 2º - O programa 'NUACC' será realizado por meio de termos de cooperação nas áreas técnica, humanística e tecnológica, a serem celebrados entre as universidades públicas ou privadas e as comunidades de baixa renda.
§ 1º - O 'NUACC' incluirá as mais diferentes especialidades constantes dos currículos das universidades.
§ 2º - Para os fins do disposto nesta lei, as comunidades de baixa renda participantes do 'NUACC' deverão estar organizadas na forma de associação civil sem fins lucrativos.
Artigo 3º - As instituições de ensino superior terão autonomia para definir a melhor forma de implantação do programa 'NUACC' nas comunidades de baixa renda.
Artigo 4º - O 'NUACC' será formado pela iniciativa de um ou mais professores, juntamente com alunos que, articulados sob um determinado tema abrangido pela área de seu curso, atuarão, prioritariamente, nos bairros mais pobres, favelas e nas áreas de invasão.
Artigo 5º - Será outorgado, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, anualmente, às universidades participantes do programa 'NUACC' um 'Certificado' pela atuação nas comunidades de baixa renda.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2002.
Lei nº 11.329, de 26 de dezembro de 2002
Lei
26 de dezembro de 2002
(Projeto de lei nº 598/2000, do deputado Roberto Engler - PSDB) Cria o programa 'Núcleo Universitário de Apoio às Comunidades Carentes - NUACC', e dá outras providências
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
27 de dezembro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/12/2002
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2002-12-26;11329
Ensino superior, Extensão universitária, Assistência social
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Ruy Martins Altenfelder Silva — Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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