LEI Nº 11.273, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a 'Semana de Preservação do Rio Tietê', a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 22 de setembro, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos sobre a adoção de medidas de preservação e utilização do Rio Tietê.

Artigo 2º - O Poder Executivo, em parceria com entidades da sociedade civil que desenvolvem projetos sobre o Rio, promoverá na Semana de que trata esta lei, um amplo debate sobre a importância do Rio Tietê, especialmente nos Municípios lindeiros.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.273, de 2 de dezembro de 2002

Lei

2 de dezembro de 2002

Institui a Semana de Preservação do Rio Tietê

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

3 de dezembro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/12/2002

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2002-12-02;11273

Meio ambiente, Datas comemorativas, Conservação da natureza

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• José Goldemberg — Secretário do Meio Ambiente
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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