Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 11.202, DE 19 DE JULHO DE 2002

Altera a Lei nº 10.583, de 9 de junho de 2000, que denominou a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, na Capital

(Projeto de lei nº 447/2000, do deputado Walter Feldman - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.583, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Estação Hebraica-Rebouças' a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizada entre as Pontes Cidade Jardim e Eusébio Matoso, na Marginal do Rio Pinheiros, na Capital.' (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2002.