Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 11.169, DE 28 DE JUNHO DE 2002
Altera a denominação da unidade prisional que especifica
(Projeto de lei nº 233/2001, do deputado Salvador Khuriyeh - PSB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 'Dr. Arnaldo Amado Ferreira' a Casa de Custódia e Tratamento 'Dr. Arnaldo Amado Ferreira', em Taubaté.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Aos 28 de Junho de 2002.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
Lei nº 11.169, de 28 de junho de 2002
Lei
28 de junho de 2002
Altera a denominação da unidade prisional que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
29 de junho de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/06/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2002-06-28;11169
Sistema penitenciário, Estrutura organizacional, Saúde mental
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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