LEI Nº 11.161, DE 20 DE JUNHO DE 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O 'caput' e os §§ 1º e 2º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, mantido o § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2002, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
§ 1º - A distribuição prevista no 'caput' deste artigo será efetuada com base na participação percentual de alunos residentes no município a serem transportados, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público a serem transportados no âmbito do território do Estado, limitada a 1,5 (um e meio) salário mínimo por aluno/ano. (NR)
§ 2º - Para efeito do cálculo de distribuição de que trata o parágrafo anterior, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2001), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios. (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Lei nº 11.161, de 20 de junho de 2002

Lei

20 de junho de 2002

Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

21 de junho de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/06/2002

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2002-06-20;11161

Salário-educação, Educação, Município, Transporte escolar, Ensino fundamental, Bens públicos

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Gabriel Benedito Issaac Chalita — Secretário da Educação
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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