LEI N.º 6.602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989

(Projeto de lei n.º 674/87, do deputado Inocêncio Erbella)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1.º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, com sede na Capital.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei n.º 6.602, de 13 de dezembro de 1989

Lei

13 de dezembro de 1989

Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

14 de dezembro de 1989

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/12/1989

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:1989-12-13;6602

Utilidade pública, Associação, Servidor público

original

—

• Orestes Quércia — Governador do Estado de São Paulo
• Mário Sérgio Duarte Garcia — Secretário da Justiça

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