DECRETO Nº 70.530, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, Decreta:

Artigo 1º - Para os servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias, em relação ao período de avaliação correspondente ao exercício de 2025, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, fica fixado em 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Parágrafo único - Na aplicação do percentual a que se refere o "caput" deste artigo observar-se-á, para efeito de limite de pagamento, o valor da dotação orçamentária prevista para esse fim, nos termos do § 5º do artigo 10, c. c. o inciso IX do artigo 5º, ambos da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 70.530, de 14 de abril de 2026

Decreto

14 de abril de 2026

Fixa o percentual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2025.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de abril de 2026

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/04/2026

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2026-04-14;70530

Servidor público, Administração pública

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Nerylson Lima da Silva
• Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho
• Juliana Augusto Cardoso
• Marilia Marton Correa
• Vinicius Mendonça Neiva
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
• Marcelo Cardinale Branco
• Adriana Sampaio Liporoni
• Arthur Luis Pinho de Lima
• Natália Resende Andrade Ávila
• Andrezza Rosalém Vieira
• Lais Vita Merces Souza
• Eleuses Vieira de Paiva
• Osvaldo Nico Gonçalves
• Marcello Streifinger
• Marco Antonio Assalve
• Ana Claudia Carletto
• Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar
• Marcos da Costa
• Caio Mario Paes de Andrade
• Rafael Antonio Cren Benini
• Vahan Agopyan
• Roberto Ribeiro Carneiro

0x83de9740c4b36b6aad78264a5880d31327ed96b05cacbbbb20af467bb925931c