Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 70.496, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Reclassifica as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam reclassificadas como de 1ª Classe as Delegacias de Polícia adiante relacionadas, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública:

I - do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:

a) a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ferraz de Vasconcelos, da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;

b) a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franco da Rocha, da Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;

c) a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ribeirão Pires, da Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;

II - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Valinhos, da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas.

Artigo 2º - Ficam reclassificadas como de 2ª Classe as Delegacias de Polícia adiante relacionadas, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública:

I - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jaboticabal, da Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;

II - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Bastos, da Delegacia Seccional de Polícia de Tupã, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;

III- a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Aprazível, da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;

IV - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;

V - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Pereira Barreto, da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tarcísio de Freitas

Governador do Estado de São Paulo

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves