Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 70.495, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Estado de São Paulo, na forma presente no Processo SEI-025.00006391/2025-27.

Artigo 2º - São objetivos do Plano:

I - fomentar e qualificar políticas públicas integradas, assegurando articulação institucional e atuação coordenada entre órgãos e entidades;

II - aperfeiçoar medidas de prevenção e enfrentamento à violência;

III- propiciar atendimento adequado das vítimas da violência;

IV - sistematizar e monitorar dados e atualizar fluxos e projetos, com vistas a garantir eficiência e eficácia na prevenção, combate e repressão à violência.

Artigo 3º - O Plano de que trata o artigo 1º deste decreto consubstancia-se em ações e medidas a serem implementadas pelos seguintes órgãos estatuais, no âmbito de suas atribuições:

I - Secretaria da Segurança Pública;

II - Secretaria de Políticas para a Mulher;

III- Secretaria da Saúde;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Social;

V - Secretaria da Justiça e Cidadania;

VI - Secretaria da Educação;

VII- Secretaria da Administração Penitenciária;

VIII- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

IX - Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único - O texto completo do Plano e de seus anexos deverá ser disponibilizado nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos mencionados neste artigo, a partir da publicação deste decreto.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tarcísio de Freitas

Governador do Estado de São Paulo

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves

Adriana Sampaio Liporoni

Eleuses Vieira de Paiva

Andrezza Rosalém Vieira

Arthur Luis Pinho de Lima

Renato Feder

Marcello Streifinger