DECRETO Nº 70.050, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V deste decreto:

I - as quantidades de CCESP e seus valores unitários e totais;

II - as unidades do Fundo Social de São Paulo - FUSSP que atuam como órgãos setoriais ou subsetoriais dos sistemas administrativos;

III - as funções-atividade em confiança extintas.

§ 1° - Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por empregados em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2° - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Artigo 3° - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, após manifestação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024.

Artigo 4° - Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, inexistem:

I - requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;

II - situações em que haja lei específica de carreiras e correspondentes classes, de modo que não há obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras.

Artigo 5º - Nas hipóteses de nomeação em CCESP em que a opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011;

II - o Decreto nº 57.871, de 14 de março de 2012;

III - o Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013;

IV - o Decreto nº 59.516, de 10 de setembro de 2013;

V - Decreto nº 60.921, de 26 de novembro de 2014;

VI - Decreto nº 64.071, de 9 de janeiro de 2019;

VII - Decreto nº 65.246, de 14 de outubro de 2020;

VIII - Decreto nº 68.211, de 15 de dezembro de 2023.

Seção I

Artigo 1º - O Fundo Social de São Paulo - FUSSP, órgão vinculado à Casa Civil, é dirigido pelo Conselho Deliberativo do FUSSP, criado pela Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e regulamentado nos termos deste decreto.

Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo Social de São Paulo - FUSSP:

I - as dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;

II - os auxílios e subvenções concedidos por pessoas jurídicas de direito público interno, externo ou internacional;

III - as doações, heranças e legados com que seja contemplado;

IV - os resultados de suas aplicações financeiras;

V - o produto da venda de peças artesanais resultantes de cursos e oficinas promovidos em seu âmbito;

VI - quaisquer outras rendas que lhe sejam atribuídas.

§ 1º - A receita de que trata o inciso V deste artigo destinar-se-á à aquisição de materiais de consumo e matérias-primas utilizados nos respectivos cursos e oficinas.

§ 2º - O FUSSP deverá manter conta especial junto ao agente financeiro do Tesouro Estadual para depósito e movimentação dos valores mobiliários que tenha disponíveis.

Seção II

Artigo 3º - Constituem o campo funcional do Fundo Social de São Paulo - FUSSP:

I - conceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção social, programas e serviços de atendimento e assistência à população do Estado em situação de vulnerabilidade social, em consonância com a política estadual de assistência social, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

II- instituir programas sociais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade socioambiental, especialmente voltados a:

a) inclusão e qualificação profissional, com a promoção de programas de capacitação e iniciativas de empregabilidade e geração de renda;

b) ampliação do acesso a oportunidades educacionais;

c) fortalecimento das redes de apoio comunitário;

d) acolhimento a vítimas de desastres naturais, garantindo a distribuição de recursos emergenciais e a recuperação de áreas afetadas, em parceria com outros órgãos e entidades competentes;

e) arrecadação e distribuição de doações, promovendo campanhas e ações de arrecadação de bens materiais, financeiros e serviços;

f) implementação das Praças da Cidadania, espaços destinados à oferta de serviços integrados à população, como assistência social, educação, saúde e cultura;

g) desenvolvimento de ações de apoio e integração regional visando à redução das desigualdades sociais e ao fortalecimento de políticas públicas de atendimento;

III - prestar, mediante convênio, apoio técnico, econômico-financeiro e operacional a fundos sociais de solidariedade legalmente instituídos em Municípios do Estado, entidades sociais e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Seção III

Artigo 4º - Para o desenvolvimento dos serviços administrativos e assistenciais do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, o Gabinete da Presidência do Conselho Deliberativo conta com:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Especial de Gabinete;

III - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Diretoria Administrativa;

b) Diretoria Orçamentária e Financeira;

IV - Diretoria Geral de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, com:

a) Diretoria de Parcerias e Articulação Regional;

b) Diretoria de Formação e Integração Cidadã.

Seção IV

Artigo 5º - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

I - prestar assessoramento direto ao Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, auxiliando na coordenação e execução das atividades administrativas do Gabinete;

II - organizar e gerenciar a agenda do Presidente do Conselho Deliberativo do FUSSP;

III - coordenar a comunicação interna e externa do Gabinete da Presidência do Conselho Deliberativo;

IV - controlar e monitorar os prazos e compromissos do FUSSP;

V - apoiar na elaboração de documentos, relatórios, pareceres e outros materiais necessários para embasar as decisões estratégicas da Casa Civil e do FUSSP;

VI - planejar e coordenar reuniões e eventos;

VII - assessorar na formulação de estratégias de gestão do FUSSP;

VIII - representar o FUSSP em reuniões, mediante designação superior;

IX - desenvolver e distribuir conteúdos digitais, como posts, infográficos, vídeos e podcasts, para promover os programas e projetos do Fundo Social;

X - estabelecer e manter canal de comunicação com os cidadãos por meio das redes sociais e outros meios digitais;

XI - realizar o acompanhamento e a análise contínua das métricas e dados provenientes das redes sociais e demais canais digitais.

Artigo 6º - A Assessoria Especial de Gabinete tem as seguintes competências:

I - assessorar o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP na definição de diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico de governo;

II - definir estudos e análises a serem realizados a fim de subsidiar a tomada de decisões relacionadas aos planos, programas, projetos e ações estratégicas do FUSSP;

III - definir regras e padrões para as unidades finalísticas em relação a fluxos processuais, instruções e procedimentos, propondo a elaboração de manuais de procedimentos;

IV - coordenar a elaboração de atos administrativos e propostas de atos normativos de interesse do FUSSP;

V - analisar e instruir os processos e expedientes relacionados às áreas finalísticas, tanto sob o aspecto formal quanto material, encaminhando-os à Consultoria Jurídica quando necessário e submetendo-os ao Presidente do Conselho Deliberativo do FUSSP;

VI - supervisionar as publicações oficiais do FUSSP, no âmbito de sua responsabilidade;

VII - acompanhar e analisar matérias legislativas e outros assuntos de interesse do FUSSP junto ao Poder Legislativo, incluindo emendas parlamentares e requerimentos de informação;

VIII - prestar assessoria ao Presidente do Conselho Deliberativo do FUSSP em questões internacionais;

IX - estabelecer articulação com outros órgãos governamentais das diferentes esferas federativas, bem como com entidades públicas, privadas e do terceiro setor;

X - executar as atividades relativas ao sistema de ouvidoria e à gestão de integridade, no âmbito do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

XI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo do FUSSP.

Artigo 7º - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

I - coordenar as atividades administrativas do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;

II - monitorar a execução orçamentária do FUSSP, com foco na eficiência da gestão orçamentária e fiscal;

III - supervisionar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos recursos humanos, logísticos, informacionais e materiais pelo FUSSP;

IV - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do FUSSP, com análise dos resultados e dos indicadores de desempenho;

V - articular-se com outros órgãos e entidades governamentais para integrar ações e atingir os objetivos do FUSSP;

VI - propor medidas para aprimorar a gestão dos recursos do FUSSP;

VII - assessorar o Presidente do Conselho Deliberativo do FUSSP em questões relacionadas à gestão administrativa.

Artigo 8º - A Diretoria Administrativa tem as seguintes competências:

I - estabelecer diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de transporte e logística do FUSSP;

II - controlar, monitorar e avaliar:

a) o armazenamento adequado e a acessibilidade dos documentos do FUSSP;

b) a organização da documentação em conformidade com os requisitos legais e institucionais;

III - elaborar e revisar normativos relativos a procedimentos e operações do FUSSP;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão da infraestrutura física do FUSSP, incluindo manutenção, reforma e melhorias das instalações da instituição;

V - coordenar a alocação e utilização de espaços dentro das unidades do FUSSP;

VI - gerenciar o controle de materiais, incluindo a gestão e o descarte adequado de materiais inservíveis, conforme as normas ambientais e regulatórias vigentes;

VII - implementar medidas para aumentar a sustentabilidade, com foco no reaproveitamento de materiais;

VIII - atualizar e revisar regularmente os inventários, garantindo a precisão e a organização dos registros;

IX - recrutar e treinar voluntários qualificados para as atividades do FUSSP;

X - monitorar o desempenho e o engajamento dos voluntários nas atividades do FUSSP;

XI - estabelecer e manter parcerias com organizações externas para o recrutamento de voluntários;

XII - definir e coordenar as políticas de gestão de pessoas no FUSSP.

Artigo 9º - A Diretoria Orçamentária e Financeira tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e supervisionar a elaboração do orçamento anual do FUSSP;

II - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do FUSSP;

III - desenvolver e implementar controles internos para a gestão financeira, com foco na transparência, eficiência e conformidade com a legislação vigente;

IV - elaborar pareceres e relatórios financeiros periódicos, incluindo análise orçamentária, demonstrativos contábeis e projeções de receitas e despesas, para subsidiar a tomada de decisões;

V - coordenar os processos de prestação de contas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos em conformidade com as normas contábeis e fiscais;

VI - monitorar e controlar as receitas e as reservas financeiras do FUSSP, identificando fontes de financiamento e propondo alternativas para diversificação de recursos;

VII - propor políticas de gestão financeira para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis, em conformidade com as exigências dos órgãos de controle;

VIII - coordenar a execução de processos licitatórios, contratuais e de compras relacionadas às atividades financeiras, assegurando legalidade, transparência e eficiência;

IX - elaborar, negociar e gerenciar contratos de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, garantindo conformidade legal e atendimento às necessidades do FUSSP;

X - elaborar minutas de contratos e instrumentos jurídicos necessários à formalização de parcerias, convênios e acordos do FUSSP, com base nas diretrizes e necessidades institucionais;

XI - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, garantindo que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelas partes, e que os recursos sejam aplicados de acordo com as condições e prazos estabelecidos;

XII - propor ajustes, aditivos ou rescisões contratuais, quando necessário, em razão de mudanças nas condições do contrato, problemas no cumprimento das cláusulas ou necessidades de readequação das ações planejadas;

XIII - zelar pela conformidade jurídica dos contratos e acordos firmados pelo FUSSP, assegurando que sejam atendidas todas as exigências legais e regulamentares no processo de formalização e execução;

XIV - atuar na análise de viabilidade financeira de novos projetos.

Artigo 10 - A Diretoria Geral de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas tem as seguintes competências:

I - coordenar e supervisionar as atividades e projetos desenvolvidos nas Praças da Cidadania;

II - articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para garantir a oferta de serviços essenciais e a efetivação de políticas públicas de cidadania;

III - planejar, coordenar e implementar programas de qualificação profissional e capacitação, com o objetivo de promover a inserção no mercado de trabalho de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;

IV - estabelecer parcerias com empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para ampliar a oferta de cursos e treinamento em áreas estratégicas e de alta demanda no mercado de trabalho;

V - monitorar e avaliar a qualidade dos cursos oferecidos, garantindo que os programas de qualificação atendam aos requisitos do mercado de trabalho e às necessidades da população;

VI - coordenar e supervisionar as ações de arrecadação, recebimento, armazenamento e distribuição de doações de bens materiais, financeiros e outros recursos destinados ao atendimento das necessidades emergenciais e sociais da população em situação de vulnerabilidade;

VII - estabelecer e gerenciar parcerias com empresas, organizações e cidadãos para potencializar as campanhas de arrecadação e garantir a efetiva distribuição dos recursos de forma transparente e eficaz;

VIII - garantir que os bens doados sejam corretamente distribuídos às populações em situação de risco, com base em critérios de necessidade e emergência;

IX - coordenar a celebração e a execução de convênios e parcerias com organizações da sociedade civil e Municípios, com o objetivo de ampliar a execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar social e à inclusão de populações vulneráveis;

X - acompanhar a execução e a prestação de contas dos convênios e parcerias firmados, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e conforme as normas e regulamentos vigentes;

XI - propor e desenvolver critérios e diretrizes para o fomento e cooperação com organizações da sociedade civil e Municípios, com foco na ampliação do alcance e da eficácia das políticas sociais implementadas pelo FUSSP;

XII - coordenar a implementação e a execução de políticas públicas e ações sociais de forma regionalizada;

XIII - monitorar e avaliar os atendimentos regionais, propondo ajustes e melhorias para garantir que as políticas públicas do FUSSP atendam de forma satisfatória as demandas locais, buscando sempre a melhoria contínua no alcance e na qualidade dos serviços prestados.

Artigo 11 - A Diretoria de Parcerias e Articulação Regional tem as seguintes competências:

I - promover o relacionamento institucional com os Fundos Sociais Municipais, primeiras-damas municipais e Organizações da Sociedade Civil, visando à articulação e ao fortalecimento das iniciativas em âmbito regional;

II - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à celebração, execução e gestão de fomentos e convênios, assegurando a conformidade com as normas vigentes;

III - monitorar e avaliar a execução dos projetos, programas e ações decorrentes de parcerias, garantindo a adequada aplicação dos recursos e a entrega dos resultados pactuados;

IV - realizar a análise, conferência e orientação quanto à prestação de contas dos recursos transferidos, observando os critérios técnicos e legais;

V - apoiar e fomentar a integração entre os diferentes níveis de governo e entidades parceiras para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais.

Artigo 12 - A Diretoria de Formação e Integração Cidadã tem as seguintes competências:

I - planejar, implementar e coordenar as ações relacionadas ao Programa Escolas de Qualificação Profissional e às Praças da Cidadania, garantindo sua execução em conformidade com as diretrizes estabelecidas;

II - supervisionar o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional, com foco na promoção da empregabilidade e na inclusão social, em parceria com instituições de ensino e organizações da sociedade civil;

III - gerir e acompanhar as atividades realizadas nas Praças da Cidadania, promovendo a oferta de serviços públicos, ações de cidadania e programas de capacitação para a população;

IV - monitorar e avaliar os resultados dos programas sob sua responsabilidade, elaborando relatórios periódicos para análise de desempenho e aprimoramento das iniciativas;

V - articular parcerias com órgãos públicos, privados e entidades do terceiro setor para ampliar as oportunidades de formação profissional e integração cidadã;

VI - realizar a gestão de recursos e a supervisão da prestação de contas dos programas sob sua responsabilidade, assegurando a transparência e a correta aplicação dos investimentos.

Seção V

Artigo 13 - O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP tem, em relação à gestão administrativa do órgão, as seguintes atribuições:

I - observadas as competências do Conselho Deliberativo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pelo FUSSP;

b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional do FUSSP;

II - decidir pedidos formulados em grau de recurso, bem assim proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas;

III - apresentar, ao Governador do Estado, relatório das atividades assistenciais do FUSSP;

IV - manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador do Estado;

V - autorizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em favor de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social ou entidades de fins não econômicos;

VI - promover a exposição, divulgação e venda de peças artesanais confeccionadas nos cursos e oficinas ministrados no âmbito do FUSSP, determinando o local de sua realização, bem como a quantidade e preço dos produtos, observada, quanto a este último, sua compatibilidade com os praticados em iniciativa da mesma natureza;

VII - encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho, relatório circunstanciado referente ao exercício anterior, contendo as ações realizadas e os convênios firmados;

VIII - autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos, de pessoa física ou jurídica;

IX - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente.

Artigo 14 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades administrativas do Gabinete da Presidência do Conselho Deliberativo;

II - gerenciar a agenda das autoridades e representantes do FUSSP;

III - coordenar a elaboração e distribuição de documentos, despachos e correspondências do Gabinete;

IV - realizar a articulação entre o Gabinete da Presidência do Conselho Deliberativo e os demais setores do FUSSP, assegurando a integração de atividades e o fluxo contínuo de informações.

Artigo 15 - O Subsecretário de Gestão Corporativa, o Diretor Geral de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, o Chefe da Assessoria Especial de Gabinete e os Diretores têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de servidores das unidades subordinadas;

II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

Artigo 16 - O Subsecretário de Gestão Corporativa tem, ainda, em relação em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e à administração de material e patrimônio, as seguintes competências:

I - as que lhe forem delegadas pelo dirigente da unidade orçamentária, nos termos da legislação pertinente;

II - autorizar:

a) a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

b) a celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os demais atos deles decorrentes, inclusive aprovação de planos de trabalho, assinatura de instrumentos, aditamentos, prorrogações e rescisões, observado o disposto no Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021;

III - autorizar a transferência de bens móveis;

IV - decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

V - autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Seção VI

Artigo 17 - O Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, criado pela Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, é regido nos termos deste decreto.

Artigo 18 - O Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP é composto de 7 (sete) membros, sob a presidência da esposa do Governador do Estado ou de outra pessoa de livre escolha deste.

§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo, dentre os quais um indicado em caráter honorífico, serão nomeados pelo Governador do Estado para exercer suas funções pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de vacância antes do término do período a que alude o § 1º deste artigo, far-se-á nova nomeação para o período restante.

§ 3º - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho Deliberativo permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.

Artigo 19 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, com a maioria de seus membros:

I - trimestralmente, em sessões ordinárias;

II - extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado pelo Presidente, mediante comunicação feita a todos os membros do colegiado, com a indicação de motivo, local, data e hora.

Artigo 20 - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade.

Artigo 21 - O Conselho Deliberativo poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:

I - representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta de reunião;

II - pessoas que, por seus conhecimentos ou experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 22 - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP:

I - manifestar-se a respeito das propostas de organização dos serviços administrativos e assistenciais;

II - aprovar o plano de atividades assistenciais, acompanhando a respectiva execução;

III - dar diretrizes e parâmetros à cooperação com órgãos e entidades de promoção social e com fundos sociais de solidariedade de Municípios do Estado;

IV - disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a aplicação das disponibilidades financeiras;

V - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado a demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes.

Artigo 23 - O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, em relação ao colegiado, tem as seguintes atribuições:

I - exercer-lhe a representação;

II - convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia;

III - proferir voto de qualidade, em caso de empate em suas votações;

IV - supervisionar os trabalhos de secretaria e firmar a ata das respectivas reuniões;

V - editar os atos, normativos ou individualizados, necessários ao exato cumprimento de suas decisões.

Artigo 24 - Ao Conselheiro Honorífico, além das demais funções atribuídas aos membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, compete:

I - promover e divulgar as atividades, ações e programas do FUSSP;

II - substituir o Presidente do colegiado em seus impedimentos.

Decreto nº 70.050, de 5 de novembro de 2025

Decreto

5 de novembro de 2025

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, e dá providências correlatas.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

6 de novembro de 2025

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/11/2025

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2025-11-05;70050

Estrutura organizacional, Cargo de confiança

original

Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima

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