DECRETO Nº 69.921, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que autorizou o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP; e Considerando o Decreto nº 65.901, de 3 de agosto de 2021, que estabelece diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Passam a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, os empregados da extinta Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, na forma do Anexo que integra este decreto, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos.

§ 1º - Ficam assegurados aos empregados relacionados no Anexo a que se refere o “caput” deste artigo, os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção da Empresa, conforme discriminado no Termo de Sub-rogação.

§ 2º - Os empregados integrantes do Quadro a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, observado, para tanto, o regramento que trata de afastamento de empregados e servidores públicos estaduais e respeitado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º - Os empregos ocupados pelos integrantes do Quadro Especial a que se refere o "caput" deste artigo serão extintos nas respectivas vacâncias.

Artigo 2º - As obrigações relativas aos empregados integrantes do Quadro Especial em Extinção, previsto no artigo 1º deste decreto, inclusive aquelas de natureza trabalhista, onerarão dotações orçamentárias consignadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 3º - O Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o polo processual ocupado pela empresa extinta nos processos judiciais em andamento.

Artigo 4º - Ficam as atribuições da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, de que trata a Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977, transferidas, em suas respectivas áreas de atuação, para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, Secretaria de Parcerias em Investimentos, Secretaria da Educação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP e Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM.

Artigo 5º - A Secretaria de Gestão e Governo Digital e e a Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários à efetiva transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2025.

Anexo Único

Decreto nº 69.921, de 1º de outubro de 2025

Decreto

1 de outubro de 2025

Integra servidores que especifica a Quadro Especial vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de outubro de 2025

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/10/2025

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2025-10-01;69921

Servidor público, Competência administrativa, Orçamento público

original

Anexo Único

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima
• Marco Antonio Assalve
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
• Caio Mario Paes de Andrade
• Renato Feder
• Diego Allan Vieira Domingues

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