Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 69.853, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.786, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O “caput” e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 58.786, de 21 de dezembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 59.642, de 23 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho de Orientação do Fundo normatizará as modalidades de financiamento para a concessão da assistência financeira de que trata o artigo 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, com o objetivo de promover o fortalecimento do setor industrial em regiões ou setores considerados prioritários para o desenvolvimento econômico-social do Estado, competindo-lhe: I - definir os limites e as condições gerais básicas para concessão de financiamento nas modalidades de investimento e capital de giro, admitida a equalização de juros em qualquer modalidade;". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tarcísio de Freitas

Governador do Estado de São Paulo

Fraide Barrêto Sales

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Jorge Luiz Lima

QR code para conferir a autenticidade desta norma

Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.

Verificar Autenticidade

Decreto nº 69.853, de 10 de setembro de 2025

Decreto

10 de setembro de 2025

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.786, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

11 de setembro de 2025

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/09/2025