DECRETO Nº 68.108, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Comitê Intersecretarial de Controle e Prevenção do Huanglongbing (HLB), denominado 'greening dos citros', com a finalidade de promover a articulação e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para elaboração do 'Plano Estadual de Controle e Prevenção do greening no Estado de São Paulo'.

Artigo 2º - O Comitê Intersecretarial de Controle e Prevenção do Huanglongbing (HLB) é composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes das Secretarias adiante relacionadas, na seguinte conformidade:

I - 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II - 1 (um) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

III - 1 (um) da Casa Civil;

IV - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

V -1 (um) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1° - O comitê a que se refere o 'caput' desse artigo poderá convidar órgãos e instituições especializadas, entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento, a fim de participarem, de forma consultiva, na realização dos trabalhos e na elaboração do 'Plano Intersecretarial de Controle e Prevenção do Greening'.

§ 2° - Os membros do comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, e serão designados mediante ato específico do Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, e suas participações não serão remuneradas, sendo consideradas, porém, como serviço público relevante.

§ 3º - A coordenação dos trabalhos do colegiado caberá ao representante de que trata o inciso I deste artigo.

Artigo 3° - O Comitê Intersecretarial de Controle e Preven- ção do Huanglongbing (HLB) tem as seguintes atribuições:

I - propor políticas públicas, diretrizes, critérios e procedimentos para o controle da doença, da praga e do inseto vetor;

II - elaborar o 'Plano Estadual de Controle e Prevenção do greening no Estado de São Paulo' e orientar a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão deste;

III - estabelecer as prioridades a serem atendidas pelo Plano;

IV - propor a integração de ações, programas, projetos e linhas de financiamento que tenham objetivos convergentes ao Plano;

V - promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal e representantes das cadeias produtivas, visando à disseminação de práticas, tecnologias e ações eficazes e eficientes de controle e prevenção do greening;

VI - avaliar a efetividade de normas estaduais de controle do greening.

Artigo 4º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, disciplinará o funcionamento do Comitê Intersecretarial de Controle e Prevenção do Huanglongbing (HLB).

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 68.108, de 24 de novembro de 2023

Decreto

24 de novembro de 2023

Institui o Comitê Intersecretarial de Controle e Prevenção do Huanglongbing (HLB), denominado 'greening dos citros', e dá outras providências.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de novembro de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/11/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-11-24;68108

Agricultura, Administração pública, Planejamento governamental, Políticas públicas, Meio ambiente

original

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• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Guilherme Piai Silva Filizzola — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Natália Resende Andrade Ávila — Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Vahan Agopyan — Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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