DECRETO Nº 67.991, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Artigo 2º - O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) nas repartições públicas estaduais compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2023 e de 2 a 5 de janeiro de 2024.

§ 1º - Os servidores poderão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no "caput" deste artigo, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público.

§ 2º - O recesso deverá ser compensado em até 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se a partir do primeiro dia útil após a publicação deste decreto.

§ 3º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

§ 4º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo.

Artigo 3º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 4º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 5º - Os servidores que optarem por não exercer a faculdade de que trata este decreto deverão manter a sua jornada ordinária de trabalho.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 67.991, de 2 de outubro de 2023

Decreto

2 de outubro de 2023

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de outubro de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/10/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-10-02;67991

Servidor público, Administração pública, Compensação de jornada

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Antonio Júlio Junqueira de Queiroz — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Jorge Luiz Lima — Secretário de Desenvolvimento Econômico
• Marilia Marton Correa — Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
• Renato Feder — Secretário da Educação
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Marcelo Cardinale Branco — Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
• Sonaira Fernandes de Santana — Secretária de Políticas para a Mulher
• Fábio Prieto de Souza — Secretário da Justiça e Cidadania
• Natália Resende Andrade Ávila — Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
• Gilberto Nascimento Silva Junior — Secretário de Desenvolvimento Social
• Lais Vita Merces Souza — Secretária de Comunicação
• Eleuses Vieira de Paiva — Secretário da Saúde
• Guilherme Muraro Derrite — Secretário da Segurança Pública
• Marcello Streifinger — Secretário da Administração Penitenciária
• Marco Antonio Assalve — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Helena dos Santos Reis — Secretária de Esportes
• Luciane Farias Leite — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens
• Marcos da Costa — Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Lucas Pedreira do Couto Ferraz — Secretário de Negócios Internacionais
• Caio Mario Paes de Andrade — Secretário de Gestão e Governo Digital
• Rafael Antonio Cren Benini — Secretário de Parcerias em Investimentos
• Thiago Rodrigues Liporaci — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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