DECRETO Nº 67.768, DE 20 DE JUNHO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica acrescentado, ao artigo 1º do Decreto nº 67.477 de 10 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o inciso IV, com a seguinte redação: 'IV - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR.". (NR) [Revogado]

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Decreto nº 67.768, de 20 de junho de 2023

Decreto

20 de junho de 2023

Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de junho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/06/2023

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-06-20;67768

Estrutura organizacional, Administração pública, Orçamento público, Finanças públicas

original

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• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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