Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 67.732, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 7.905.182,00 (sete milhões, novecentos e cinco mil, cento e oitenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2023

Tarcísio de Freitas

Governador do Estado de São Paulo

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2023.

Tabela 1 Suplementação

TABELA 1 | TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS 10.302.0930.6213 |

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
9000	SECRETARIA DA SAÚDE
9012	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 3 50 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	16591	7.905.182
	T O T A L		7.905.182
	T O T A L G E R A L		7.905.182
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.122.0940.6215	APOIO ADMINISTRATIVO DA SES-SP		7.905.182
	T O T A L G E R A L	16591 3	7.905.182
			7.905.182

REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
9000	SECRETARIA DA SAÚDE
9012	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES	16591	7.905.182
4 4 50 42	AUXÍLIOS T O T A L		7.905.182
	T O T A L G E R A L		7.905.182
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
10.302.0930.6213	APOIO À ATENÇÃO BÁS. MUNIC. E ENT. FILANTR.		7.905.182
		16591 4	7.905.182

Tabela 2 Suplementação

TABELA 2 | TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	GD	VALOR
9000	SECRETARIA DA SAÚDE T O T A L	3	7.905.182
	MAIO		1.760.000
	JUNHO		771.105
	JULHO		974.077
	AGOSTO		1.600.000
	OUTUBRO		1.830.000
	NOVEMBRO		970.000
	T O T A L G E R A L		7.905.182

REDUÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	FR GD	VALOR
9000	SECRETARIA DA SAÚDE T O T A L	16591 4	7.905.182
	MAIO		1.760.000
	JUNHO		771.105
	JULHO		974.077
	AGOSTO		1.600.000
	OUTUBRO		1.830.000
	NOVEMBRO		970.000
	T O T A L G E R A L		7.905.182

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS RECURSOS DO RECURSOS TESOURO E PRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO	VALOR TOTAL	VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM 17555 13 * * *	7.905.182	0
TOTAL GERAL	7.905.182	0

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Decreto nº 67.732, de 6 de junho de 2023

Decreto

6 de junho de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

7 de junho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/06/2023

Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-06-06;67732

Crédito orçamentário, Orçamento público, Seguridade social, Saúde pública, Despesa pública

original

Tabela 1 Suplementação, Tabela 2 Suplementação, Tabela 3 Margem Orçamentária

Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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Alterações desde a publicação inicial

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