DECRETO Nº 67.717, DE 25 DE MAIO DE 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Este decreto disciplina a publicação de atos da Administração Pública estadual no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP.

Parágrafo único - O disposto neste decreto não se aplica a publicações no Diário Oficial de Justiça e no Diário Oficial do Legislativo, sujeitas a normas próprias disciplinadas por atos normativos dos respectivos Poderes.

Artigo 2º - O DOESP será editado exclusivamente em formato digital no domínio 'doe.sp.gov.br', garantido acesso livre e gratuito a qualquer interessado.

Parágrafo único - A publicação do DOESP observará as normas e os regulamentos federais que disciplinam a integridade e a validade jurídica de documentos produzidos em formato digital.

Artigo 3º - As publicações de que trata este decreto serão providenciadas, a pedido dos interessados, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), responsável pela operacionalização do sistema.

Artigo 4º - Caberá à PRODESP a edição de ato disciplinando o procedimento para as publicações de que trata este decreto, com orientações sobre o uso da plataforma de transmissão, em especial quanto à (ao):

I - forma de envio das solicitações;

II - formatação dos atos;

III - formato de apresentação da edição do DOESP;

IV - manutenção da base de dados de permissões;

V - hierarquização do sumário.

Artigo 12 - Ficam revogadas as disposições contrárias a este decreto, em especial:

I - Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997;

II - Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997;

III - Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000.

Artigo 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 67.717, de 25 de maio de 2023

Decreto

25 de maio de 2023

Dispõe sobre a publicação de atos no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de maio de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/05/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-05-25;67717

Educação básica, Escola pública

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Antonio Júlio Junqueira de Queiroz — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Jorge Luiz Lima — Secretário de Desenvolvimento Econômico
• Marilia Marton Correa — Secretária da Cultura e Economia Criativa
• Renato Feder — Secretário da Educação
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Marcelo Cardinale Branco — Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
• Sonaira Fernandes de Santana — Secretária de Políticas para a Mulher
• Fábio Prieto de Souza — Secretário da Justiça e Cidadania
• Natália Resende Andrade Ávila — Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
• Gilberto Nascimento Silva Junior — Secretário de Desenvolvimento Social
• Lais Vita Merces Souza — Secretária de Comunicação
• Eleuses Vieira de Paiva — Secretário da Saúde
• Guilherme Muraro Derrite — Secretário da Segurança Pública
• Marcello Streifinger — Secretário da Administração Penitenciária
• Marco Antonio Assalve — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Helena dos Santos Reis — Secretária de Esportes
• Roberto Alves de Lucena — Secretário de Turismo e Viagens
• Marcos da Costa — Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Lucas Pedreira do Couto Ferraz — Secretário de Negócios Internacionais
• Caio Mario Paes de Andrade — Secretário de Gestão e Governo Digital
• Rafael Antonio Cren Benini — Secretário de Parcerias em Investimentos
• Vahan Agopyan — Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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