DECRETO Nº 67.643, DE 10 DE ABRIL DE 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 'I - coordenar, no âmbito da Secretaria da Saúde: a) as atividades dos hospitais e ambulatórios de especialidades próprios integrantes da sua estrutura; b) as ações de saúde mental e ações para ampliar o acesso ao cuidado integral das pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas;'.(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 67.643, de 10 de abril de 2023

Decreto

10 de abril de 2023

Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

11 de abril de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/04/2023

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-04-10;67643

Saúde pública, Estrutura organizacional, Saúde mental, Hospital, Assistência ambulatorial

original

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• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Eleuses Vieira de Paiva — Secretário da Saúde
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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