DECRETO Nº 67.609, DE 27 DE MARÇO DE 2023

FELÍCIO RAMUTH, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 67.593, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 'III - o critério de julgamento da licitação será o de maior desconto percentual ofertado sobre a contraprestação pecuniária máxima, a ser paga pelo Poder Concedente, e, subsidiariamente, o de maior desconto percentual ofertado sobre o valor previsto a título de aporte público, observados os critérios previstos no edital e no contrato;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 67.609, de 27 de março de 2023

Decreto

27 de março de 2023

Altera o Decreto nº 67.593, de 22 de março de 2023, que autorizou a abertura e aprovou os parâmetros da licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de março de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/03/2023

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-03-27;67609

Licitação, Concessão de serviços públicos, Transporte público, Transporte ferroviário

original

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• Felício Ramuth
• Edilson José da Costa — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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