DECRETO Nº 67.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 67.435 de 1º de janeiro de 2023, e nº 67.561, de 15 de março de 2023, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e Cidadania: [Revogado]

I - Secretaria da Justiça e Cidadania; [Revogado]

II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; [Revogado]

III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP; [Revogado]

IV - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON; [Revogado]

V - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP; [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Justiça e Cidadania: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Coordenadoria Geral de Administração; [Revogado]

III - Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC; [Revogado]

IV - Subsecretaria da Juventude. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: [Revogado]

I - o Decreto nº 59.153, de 6 de maio de 2013; [Revogado]

II - o Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015; [Revogado]

III - o Decreto nº 64.084, de 23 de janeiro de 2019. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 69.744, de 2025

Decreto nº 67.589, de 22 de março de 2023

Decreto

22 de março de 2023

Altera a classificação institucional da Secretaria da Justiça e Cidadania nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de março de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/03/2023

• Texto integral

Decreto nº 69.744, de 2025

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-03-22;67589

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Secretaria de governo

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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