DECRETO Nº 67.543, DE 8 DE MARÇO DE 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando à regulamentação da Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e da Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será composto por 1 (um) representante e respectivo suplente, indicado pelos Titulares das seguintes Pastas, e designado pela Secretária de Políticas para a Mulher:

I - Políticas para a Mulher, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II - Casa Civil;

III - Segurança Pública;

IV - Saúde;

V - Educação;

VI - Desenvolvimento Econômico;

VII - Justiça e Cidadania;

VIII - Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - Poderão ser convidadas a participar das reuniões: pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da matéria em exame; entidades representativas dos setores econômicos abrangidos pelas leis de que trata este decreto, em especial: a) Abrafesta - Associação Brasileira de Eventos; APRESSA - Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares e Afins; FHORESP - Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo; ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; 3. organizações da sociedade civil.

Artigo 3º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, prorrogáveis por igual período.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 67.543, de 8 de março de 2023

Decreto

8 de março de 2023

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

9 de março de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/03/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-03-08;67543

Grupo de trabalho, Violência contra a mulher, Assédio sexual, Estabelecimento comercial, Qualificação profissional

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Sonaira Fernandes de Santana — Secretária de Políticas para a Mulher
• Guilherme Muraro Derrite — Secretário da Segurança Pública
• Eleuses Vieira de Paiva — Secretário da Saúde
• Renato Feder — Secretário da Educação
• Jorge Luiz Lima — Secretário de Desenvolvimento Econômico
• Fábio Prieto de Souza — Secretário da Justiça e Cidadania
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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