Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 67.536, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022,Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 282.480.000,00 (Duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de janeiro de 2023.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2023

Tarcísio de Freitas

Governador do Estado de São Paulo

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 2023.

TABELA 1 | TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICAORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICAFR GDVALOR
21000ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
21002 3 3 40 81DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS15021282.480.000
T O T A282.480.000
L T O T A L G E R A L282.480.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAFUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
28.845.2101.4674TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A MUNICÍPIOS282.480.000
T O T A L G E R A L15021 3282.480.000 282.480.000
TABELA 2 | TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃOORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃOFR GDVALOR
21000ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO T O T A L150213 282.480.000
JANEIRO282.480.000
T O T A L G E R A L282.480.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA RECURSOS DO RECURSOS TESOURO E PRÓPRIOS VALORES EM REAIS
ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTALVINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17614 9º * | *282.480.000 282.480.0000
TOTAL GERAL282.480.000 282.480.0000
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Decreto nº 67.536, de 3 de março de 2023

Decreto

3 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de março de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/03/2023

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Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Administração pública

original

Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3

  • Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
  • Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
  • Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
  • Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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