DECRETO Nº 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do artigo 36:

a) o 'caput': 'Artigo 36 (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 190/17).'; (NR)

b) o § 5º: '§ 5º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2024.'; (NR)

II - o item 2 do § 4º do artigo 42: '2 - vigorará até 31 de dezembro de 2024.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publi- cação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2023.

Decreto nº 67.523, de 27 de fevereiro de 2023

Decreto

27 de fevereiro de 2023

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de fevereiro de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/02/2023

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-02-27;67523

Regulamento, Tributo, Incentivo fiscal

original

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• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais

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