DECRETO Nº 67.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescido às Disposições Transitórias do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, o artigo 3º, com a seguinte redação: 'Artigo 3º - Ficam prorrogados: I - até 17 de março de 2023, o período máximo de par- ticipação no Programa Bolsa - Trabalho dos beneficiários cujas atividades foram iniciadas em 18 de julho de 2022; II - até 31 de março de 2023, o período máximo de parti- cipação no Programa Bolsa - Trabalho dos demais beneficiários em atividade na data da promulgação da Lei nº 17.610, de 15 de dezembro de 2022.

Parágrafo único - Ato do Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá suspender, justificadamente, a prorrogação de que trata este artigo.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 67.423, de 29 de dezembro de 2022

Decreto

29 de dezembro de 2022

Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de dezembro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/12/2022

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-12-29;67423

Programa de governo, Assistência social, Emprego (teoria econômica), Prazo

original

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• Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
• Célia Camargo Leão Edelmuth — Secretária de Desenvolvimento Social
• Bruno Caetano Raimundo — Secretário de Desenvolvimento Econômico
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• Thiago Martins Milhim — Secretário de Esportes
• Hubert Alquéres — Secretário da Educação
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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