DECRETO Nº 67.376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão se revezar nas seguintes datas:

I - dia 23 de dezembro de 2022;

II - dia 30 de dezembro de 2022.

Parágrafo único - Parágrafo Único - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto no 'caput' deste artigo.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no 'caput' do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 4º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 67.376, de 19 de dezembro de 2022

Decreto

19 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

20 de dezembro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/12/2022

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-12-19;67376

Servidor público, Administração pública, Jornada de trabalho

original

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• Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
• Francisco Matturro — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Bruno Caetano Raimundo — Secretário de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Hubert Alquéres — Secretário da Educação
• Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Fernando Barrancos Chucre — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Célia Camargo Leão Edelmuth — Secretária de Desenvolvimento Social
• Rubens Emil Cury — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Luiz Carlos Catirse — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
• Marco Antonio Assalve — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Thiago Martins Milhim — Secretário de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo e Viagens
• Aracélia Lucia Costa — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Affonso Emilio de Alencastro Massot — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Tarcila Reis Jordão — Secretária de Projetos e Ações Estratégicas
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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