Governo do Estado de São Paulo
DECRETO N° 67.264, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 926.428.264,00 (Novecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2022
Rodrigo Garcia
Governador do Estado de São Paulo
Amauri Gavião
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da Secretaria de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de novembro de 2022.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 9000 | SECRETARIA DA SAÚDE | ||
| 9012 3 3 41 41 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÕES | 01 | 815.630.000 |
| 3 3 50 43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 01 | 5.700.000 |
| 3 3 90 39 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS -P.JURÍDICA | 01 | 93.298.264 |
| 4 4 50 42 | AUXÍLIOS T O T A L T O T A L G E R A L | 01 | 11.800.000 926.428.264 926.428.264 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 10.302.0930.6213 | APOIO À ATENÇÃO BÁS. MUNIC. E ENT. FILANTR. | 01 3 4 | 833.130.000 821.330.000 11.800.000 |
| 10.305.0932.4722 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 01 | 93.298.264 93.298.264 |
| T O T A L G E R A L | 01 3 | 926.428.264 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 9000 | SECRETARIA DA SAÚDE | ||
| T O T A L | 01 3 | 914.628.264 | |
| NOVEMBRO | 914.628.264 | ||
| T O T A L | 01 4 | 11.800.000 | |
| NOVEMBRO | 11.800.000 | ||
| T O T A L G E R A L | 926.428.264 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 17498 9º * | * | 926.428.264 | 0 |
| TOTAL GERAL | 926.428.264 | 0 |
Decreto nº 67.264, de 10 de novembro de 2022
Decreto
10 de novembro de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde , visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
11 de novembro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/11/2022
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-11-10;67264
Crédito orçamentário, Orçamento público, Seguridade social, Saúde pública, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
- Amauri Gavião — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
- Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
- Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil
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