Governo do Estado de São Paulo
DECRETO N° 67.238, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
RODRIGO GARCIA,Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, VALORES EM REAIS VALOR 1 1.050.000 487.500 562.500 1.050.000 VALORES EM REAIS Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 159.067.983,00 (Cento e cinquenta e nove milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2022
Rodrigo Garcia
Governador do Estado de São Paulo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
De 2022.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de novembro
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 18000 18004 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO | 41 | 58.942.823 |
| 3 3 90 15 3 3 90 30 | DIÁRIAS - MILITAR MATERIAL DE CONSUMO | 41 | 71.125.160 |
| 3 3 90 33 3 3 90 39 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO OUTROS SERV. DE TERCEIROS | 41 | 1.000.000 |
| -P.JURÍDICA T O T A L T O T A L G E R A L | 41 | 28.000.000 159.067.983 159.067.983 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 06.122.1819.4992 06.181.1819.4993 T O T A | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR POLICIA OSTENSIVA E PREVENTIVA L G E R A L | 41 3 41 3 | 10.000.000 10.000.000 149.067.983 149.067.983 159.067.983 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 18000 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA T O T A L | 41 3 | 159.067.983 |
| OUTUBRO | 43.125.160 | ||
| NOVEMBRO | 57.971.412 | ||
| DEZEMBRO | 57.971.411 | ||
| T O T A L G E R A L | 159.067.983 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 17498 9º * | * | 159.067.983 | 0 |
| TOTAL GERAL | 159.067.983 | 0 |
Decreto nº 67.238, de 3 de novembro de 2022
Decreto
3 de novembro de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
4 de novembro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/11/2022
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-11-03;67238
Orçamento público, Crédito adicional, Segurança pública, Despesa pública, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
- Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
- Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
- Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil
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