Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 67.201, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Paranapanema, o imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Paranapanema, nos termos da Lei Complementar municipal n° 316, de 6 de março de 2015, o terreno objeto da Matrícula n° 74.635 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré, com área de 7.492,53m 2 (sete mil quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua do Condor, s/n°, área institucional 1B, Loteamento Núcleo Residencial Sapé, naquele Município, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2022/60115.

Parágrafo único - O terreno de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Hubert Alquéres

Secretário da Educação

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

De 2022.

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de outubro