Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 67.218, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 355.942,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de outubro de 2022.

TABELA 1 | | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS | REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICAORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICAFR GDVALOR
18000 18004SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
4 4 90 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE T O T A L01355.942 355.942 355.942
T O T A L G E R A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAT O T A L G E R A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.181.1818.6293APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR01355.942 355.942
T O T A L G E R A L4355.942
REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICAORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICAFR GDVALOR
38001PENITENCIÁRIA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E SEDE
4 4 90 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE01355.942 355.942
T O T A L
T O T A L G E R A L355.942
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAFUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
14.421.3813.6139GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA355.942
T O T A L G E R A L01 4355.942
355.942
TABELA 2 | TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS | | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃOORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃOFR GDVALOR
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA T O T A L01 4355.942
NOVEMBRO355.942
T O T A L G E R A L355.942
REDUÇÃO
REDUÇÃO ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃOREDUÇÃO ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃOFR GDVALOR
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA T O T A L 014355.942
OUTUBRO355.942
T O T A L G E R A L355.942
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA RECURSOS DO RECURSOS TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTALVINCULADOS
LEI ART PAR INC 17387 13 * *355.942355.9420
TOTAL GERAL355.942355.9420
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Decreto nº 67.218, de 24 de outubro de 2022

Decreto

24 de outubro de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de outubro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/10/2022

—

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Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Segurança pública

original

Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3

  • Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
  • Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
  • Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
  • Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
  • Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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Alterações desde a publicação inicial
neutro
divisoes