Governo do Estado de São Paulo
DECRETO N° 67.189, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 250.450.000,00 (Duzentos e cinquenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2022
Rodrigo Garcia
Governador do Estado de São Paulo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2022.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 21000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ESTADO | ||
| 21002 3 3 40 81 | ENCARGOS GERAIS DO DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS | 01 | 250.450.000 |
| T O T A | 250.450.000 | ||
| L T O T A L G E R A L | 250.450.000 | ||
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 28.845.2101.4674 | TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A MUNICÍPIOS | 01 3 | 250.450.000 250.450.000 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 21000 21001 3 2 90 21 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO T O T A L | 01 | 250.450.000 250.450.000 250.450.000 |
| T O T A L G E R A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 28.843.0000.5140 | PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA | 01 2 | 250.450.000 250.450.000 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO T O T A L | 01 | 3 250.450.000 | |
| OUTUBRO | 250.450.000 | ||
| T O T A L G E R A L | 250.450.000 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO T O T A L | 01 | 2 250.450.000 | |
| OUTUBRO | 250.450.000 | ||
| T O T A L G E R A L | 250.450.000 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS | |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | |||
| 17387 13 * * * | 250.450.000 | 250.450.000 | 0 |
| TOTAL GERAL | 250.450.000 | 250.450.000 | 0 |
Decreto nº 67.189, de 20 de outubro de 2022
Decreto
20 de outubro de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
21 de outubro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/10/2022
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-10-20;67189
Crédito suplementar, Orçamento fiscal, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
- Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
- Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
- Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil
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