Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 67.090, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento para repasse ao Fundo Exp. agronegócio paulista-O Bco. Agron. Familiar, visando ao atendimento de Despesas de Capital

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 90.000.000,00 (Noventa milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de setembro de 2022.

TABELA 1 | TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
13000	SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
13001	SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
4 4 90 42	AUXÍLIOS	41	90.000.000
	T O T A		90.000.000
	L T O T A L G E R A L		90.000.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
20.606.1317.1407	CRÉDITO RURAL PARA EXPANSÃO E INVESTIMENTO		90.000.000
		41 4	90.000.000

TABELA 2 | TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	FR GD	VALOR
13000	SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
	T O T A L	41 4	90.000.000
	AGOSTO		90.000.000
	T O T A L G E R A L		90.000.000