Governo do Estado de São Paulo
DECRETO N° 67.087, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26 de agosto 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2022
Rodrigo Garcia
Governador do Estado de São Paulo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
De 2022.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de setembro
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 35000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ||
| 35009 | COORD. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | ||
| 3 3 90 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 41 | 40.000.000 |
| T O T A L | 40.000.000 | ||
| T O T A L G E R A L | 40.000.000 | ||
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 08.306.5124.6000 | VIVA LEITE | 40.000.000 | |
| 41 3 | 40.000.000 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL T O T A L | 41 | 3 40.000.000 | |
| AGOSTO | 40.000.000 | ||
| T O T A L G E R A L | 40.000.000 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC | ||
| 17498 9º * | | 40.000.000 | 0 |
| TOTAL GERAL | 40.000.000 | 0 |
Decreto nº 67.087, de 2 de setembro de 2022
Decreto
2 de setembro de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
3 de setembro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/09/2022
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-09-02;67087
Crédito orçamentário, Orçamento público, Seguridade social, Desenvolvimento social, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
- Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
- Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
- Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil
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